• Id

    69969

    Descrição

    Penalidade de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com este Regional pelo período de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da presente decisão no DOU, devido a não execução do contrato por parte da empresa, acarretando, para este Tribunal, prejuizos advindos com os custos despendidos com a tramitação processual, bem como de custos futuros para novo procedimento de contratação, de acordo com o estabalecido no despacho acostado à fl. 109.

    Número do Contrato

    2010NE000401 / 459 / 482

    Número do Processo

    7.617/2010-3

    Unidade Cadastradora

    80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/07/2011

    Data final

    18/10/2011