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Id
69969
Descrição
Penalidade de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com este Regional pelo período de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da presente decisão no DOU, devido a não execução do contrato por parte da empresa, acarretando, para este Tribunal, prejuizos advindos com os custos despendidos com a tramitação processual, bem como de custos futuros para novo procedimento de contratação, de acordo com o estabalecido no despacho acostado à fl. 109.
Número do Contrato
2010NE000401 / 459 / 482
Número do Processo
7.617/2010-3
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/07/2011
Data final
18/10/2011