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Id
69840
CNPJ
Fornecedor 61.797.924/0001-55: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - HP (CNPJ 61.797.924/0001-55); Penalidade: suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a ECT, pelo prazo de 02 (dois) anos, de 27/07/2011 a 27/07/2013; Fundamentação Legal: Lei 8.666/1993, inciso III do art. 87 c/c com o art.88; Motivo: Conduta inidônea da empresa quando dos procedimentos de formalização do Contrato n° 059/2008, oriundo da INEX (inexigibilidade de licitação) n° 8000007/2008, conforme destacado no Relatório de Investigação Preliminar – Processo/DECOD-10.0033.
Número do Contrato
059/2008
Número do Processo
RELCECOM204/2011
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão judical proferida pelo Tribubal Federal 1a Região, conforme Mandado de Intimação 1493/2011, que deu ciência à ECT do deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar à ECT a imediata suspensão das sanções aplicadas à Agravante, com a exclusão do SICAF
Impedido de Licitar
Não
Prazo
1
Data inicial
27/07/2011
Data final
27/07/2013