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Id
69664
CNPJ
Fornecedor 71.505.564/0001-24: EMIGE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O V COMAR, consubstanciado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos no art.2º da Lei 9.784/99 e art.3º da Lei 8.666/93, resolve cancelar a penalidade de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 2 (dois) anos à empresa EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA,CNPJ:71.505.564/0001-24 e aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 22,70 (vinte e dois reais e setenta centavos), com base no art. 87, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por atraso na entrega da Nota de Empenho 2010NE902228, conforme disposto no item 15 do Edital do Pregão Eletrônico nº26/VCOMAR/2009, através do processo adm.682/2009.
Número do Contrato
26/2009
Número do Processo
672700006822009
Unidade Cadastradora
120074: QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL/RS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Incorreção na descrição anteriormente citada.
Valor da Multa
R$ 22,70
