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Id
69471
CNPJ
Fornecedor 10.781.353/0001-20: REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por meio do Processo Administrativo n° 60800.096371/2011-56, no uso da competência que lhe foi atribuida pelo Regimento Interno da ANAC (art. 79, inciso XXII), decidiu aplicar a penalidade de Multa, nos termos da Cláusula Décima - Primeira, item 11.2, "d", no valor de R$ 1.349,24 (Um mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos)à empresa REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTE LTDA, por descumprimento ao Contrato n° 10/ANAC/2011.
Número do Contrato
102011
Número do Processo
60800096371201156
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Órgão
52201: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Apresentação de fato superveniente e motivo de força maior experimentado por ambas as partes.
Valor da Multa
R$ 1.349,24
