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Id
69448
CNPJ
Fornecedor 01.032.835/0001-96: TILLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, no percentual de 0,2% sobre o valor mensal do contrato, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais, conforme registro nos autos do processo referente ao Termo de Contrato nº 0001-SL/2008/0019. Penalidade aplicada com fundamento no subitem 9.1.2 do Termo de Contrato e nos temos do Artigo 140, inciso II, do Regulamento de Licitação e Contratos da INFRAERO.
Número do Contrato
0001-SL/2008/0019
Número do Processo
A.A.646/SCCO/2011
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Órgão
52212: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.582,80