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Id
69229
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, CONTADOS DE 15/10/2009 A 14/10/2014, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0000584-05.2006.8.20.0138, CONFORME OFÍCIO Nº 071/2011-GAB/PURN/AGU DE 07 DE JULHO DE 2011 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE.
Número do Processo
03090000886201189
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
ERRO NA JUSTIFICATIVA
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/10/2009
Data final
14/10/2014
