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  • Id

    69182

    CNPJ

    Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições conferida pela Portaria nº 463/09/TJRR, art. 2º, IV, aplica a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fulcro no art.1º, inciso VII da Portaria da Presidência n.º 463/2009, rescidindo o contrato n.º 003/2011 firmado entre o Tribunal de Justiça e a empresa Telemar Norte Leste S/A, bem como a penalidade de multa à referida empresa, no importe de 15% sobre o valor global do contrato nos termos da clausula décima do mencionado contrato, com fundamento nos artigos 77 c/c art.78, I, III e IV e 87, II da Lei n.º 8666/93, conforme publicação no DJE edição nº 4512 de 17/03/2011.

    Número do Contrato

    003/2011

    Número do Processo

    3029/2010

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 42.338,66