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Id
68773
CNPJ
Fornecedor 11.029.848/0001-60: BATISTELLI SUPRIMENTOS E DISTRIBUICOES DE MATERIAIS EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de multa de 10% do valor global da licitação, com fundamento na cláusula 11ª, item "d" da ARP, e art. 28 do Decreto 5450/05 e art. 87 da Lei 8666/93, devido a recusa de fornecimento do objeto licitado e respectiva recusa de assinatura de contrato com a Administração, embora a empresa tenha assumido tal responsabilidade através da assinatura de Ata de Registro de Preços - Pregão eletrônico nº 10/2010, ARP 03/2010.
Número do Processo
35432000446201019
Unidade Cadastradora
511446: GERÊNCIA EXECUTIVA SANTOS/SP
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.097,30
