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  • Id

    68759

    CNPJ

    Fornecedor 83.343.665/0001-25: UNO SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento contratual em função de não respeitar os obrigações impostas no item 20 da cláusula Nona do Contrato nº 106/2006/TJPA. Desta forma, a empresa SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda foi penalizada com a presente suspensão por intermédio da Portaria nº 2126/2011 - GP, de 09 de maio de 2011.

    Número do Contrato

    106/2006/TJPA

    Número do Processo

    2006001540460

    Unidade Cadastradora

    925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

    Órgão

    93420: ESTADO DO PARA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Conforme Portaria nº 4283/2012-GP, publicada no Diário da Justiça em 10 de dezembro de 2012: "Considerando os termos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do pedido de providências nº 0003074-72.2012.2.00.0000; (...) Fica anulada, a contar desta data, a penalidade aplicada a empresa SGE Serviços Gerais e Engenharia Ltda, devendo ser retomado o processo administrativo, com a devolução do prazo de defesa prévia à empresa nos termos da decisão retro citada. Registrar referida anulação junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores / SICAF, nos termos da legislação vigente"

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/06/2011

    Data final

    09/06/2013