• Id

    68670

    CNPJ

    Fornecedor 02.150.151/0001-51: CRIATIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de multa contratual no valor de R$ 4.860,00, conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula décima do contrato 2008ct10, em consonância com o permissivo lega assinalado nos incisos I e II do art. 87 da Lei 8.666/93, em razão das seguintes faltas contratuais: "deixar de efetuar os pagamentos das verbas salariais referentes ao mês de janeiro de 2011, devidas aos funcionários que disponibilizou para execução dos serviços contratados"; "Deixar de repassar os vales transporte referente ao mês de janeiro de 2011, devidos aos funcionários que disponibilizou para execução dos serviços contratados", e Deixar de recolher no prazo legal os valores ref. as multas devidas ao FGTG.

    Número do Contrato

    2008ct10

    Número do Processo

    10950001156201193

    Unidade Cadastradora

    170161: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM MARINGA/PR

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.860,00