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Id
68670
CNPJ
Fornecedor 02.150.151/0001-51: CRIATIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa contratual no valor de R$ 4.860,00, conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula décima do contrato 2008ct10, em consonância com o permissivo lega assinalado nos incisos I e II do art. 87 da Lei 8.666/93, em razão das seguintes faltas contratuais: "deixar de efetuar os pagamentos das verbas salariais referentes ao mês de janeiro de 2011, devidas aos funcionários que disponibilizou para execução dos serviços contratados"; "Deixar de repassar os vales transporte referente ao mês de janeiro de 2011, devidos aos funcionários que disponibilizou para execução dos serviços contratados", e Deixar de recolher no prazo legal os valores ref. as multas devidas ao FGTG.
Número do Contrato
2008ct10
Número do Processo
10950001156201193
Unidade Cadastradora
170161: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM MARINGA/PR
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.860,00