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Id
68585
CNPJ
Fornecedor 10.492.129/0001-18: SOLUCAO PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da obrigação de apresentar no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, o Programa de Controle Médico ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme estabelecido no subitem 2.15 da Cláusula Segunda do Contrato nº 56/2010
Número do Contrato
CTR nº 56/2010
Número do Processo
Pregão nº 37/2010
Unidade Cadastradora
925923: ECT - DIRETORIA REGIONAL MATO GROSSO DO SUL
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.128,18