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Id
68491
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 30/06/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0418537.54.1999.8.26.0053, OFÍCIO Nº 160/2011/-TIT/DPP/PGU/AGU, DE 20/06/2011, DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, OFÍCIO Nº 00400.008004/2011-94, DE 09/05/11, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
0405005209201178
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
30/06/2009
Data final
30/06/2019