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  • Id

    68480

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 29/04/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 211/2011, OFÍCIO Nº 17586/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 28/06/2011, DA SEC. FED. CONTROLE INTERNO, OFÍCIO Nº 639/2011, DE 11/05/2011, DO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    04300004391201179

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/04/2010

    Data final

    28/04/2015