• Id

    68320

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 10/04/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 582.01.2008.001159-2, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, DATADA DE 16/06/2011,AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO. DATA INICIAL DE 12/04/2010, UMA VEZ QUE O SISTEMA SÓ ACEITA INFORMAR DIA ÚTIL.

    Número do Processo

    03090000818201110

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/04/2010

    Data final

    11/04/2013