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  • Id

    67985

    CNPJ

    Fornecedor 10.312.906/0001-03: K & K ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com base na decisão de fl. 48, foi aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, com fundamento na Cláusula Décima Quarta, item 2, alínea ‘b’, da Ata de Registro de Preços n 12.007.10.10, c/c artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93. Conforme decisão de fls. 53, a decisão de fls. 48 foi mantida, tendo em vista decurso de prazo para interposição de recurso. O valor da multa foi convertido em renda da União Federal, conforme informação 082/2011- NUFI/SUFA às fls. 55. Conforme certidão de fls. 59, ocorreu coisa julgada administrativa em 27/06/2011.

    Número do Processo

    03007/2011

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.905,75