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Id
67925
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fundamento no art. 86 da lei nº8.666/93 e item 8 do anexo II da portaria MPOG nº 306 comunico que foi aplicada a empresa a penalidade de 10%(dez por cento)calculado sobre o valor total da nota de empenho 2010NE900308, decorrente do atraso de 33(trinta e tres) dias do fornecimento referente a O.F. 13.513 de acordo com a solicitação do fiscal do contrato
Número do Contrato
154/2010-15 C
Número do Processo
25387000657201091
Unidade Cadastradora
254446: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
EERO AO DIGITAR
Valor da Multa
R$ 46,00