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  • Id

    67912

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 18/12/2009. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0106409-38.2001.8.22.0014, OFÍCIO Nº 82/2011-TCU/ADPLAN, DE 09/06/2011, DA SEC. ADJ. DE PLANEJAMENTO E PROCEDIMENTO/TCU, OF. N. 356/2011, DE 19/04/2011, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA/RO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    04300004140201194

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/12/2009

    Data final

    18/12/2019