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Id
67908
CNPJ
Fornecedor 29.739.737/0009-60: ELEVADORES OTIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER CONJUR N° 193/2011, APLICOU A PENALIDADE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO EM DESFAVOR DA EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA., POR AFRONTA AO PRECONIZADO NA CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, PARÁGRAFO SEXTO, ITENS 2 E 3, E PARÁGRAFO OITAVO, BEM COMO CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 1, 8, 31 E 42, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, II, DA LEI 8.666/93 E CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CONTRATO N° 019/DG/MPDFT/2009.
Número do Processo
08190152311/10-10
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.997,29
