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  • Id

    67901

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 22/01/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0201316-39.2004.8.22.0001, OFÍCIO Nº 90/2011-TCU/ADPLAN, DE 13/06/2011, DA SEC. ADJ. DE PLANEJAMENTO E PROCEDIMENTO/TCU, OFÍCIO N. 293/2011, DE 07/04/2011, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO VELHO - FÓRUM CÍVEL, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    04300004141201139

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ESTADO DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/01/2010

    Data final

    22/01/2013