VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    67881

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 24/01/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0027372-18.2008.8.22.0013, OFÍCIO Nº 86/2011-TCU/ADPLAN, DE 09/06/2011, DA SEC. ADJ. DE PLANEJAMENTO E PROCEDIMENTO/TCU, OFÍCIO Nº 635/2011, DE 26/04/2011, DA COMARCA DE CEREJEIRAS - 1ª VARA GENÉRICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    04300004031201177

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ERO-ESTADO DE RONDÔNIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/01/2011

    Data final

    24/01/2014