VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    67842

    CNPJ

    Fornecedor 08.449.821/0001-11: GIL CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de R$ 19.081,20. Sendo R$ 6.360,40 (seis mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato nº 07/2009, conforme inciso II da Cláusula Décima do mesmo contrato, como também nos termos do Art. 87, inciso II, da Lei nº8.666/93, e R$ 12.720,80 (doze mil setecentos e vinte reais e oitenta centavos) correspondente a 4% (por cento) do valor do contrato nº 07/2009, pela reincidência de inexecução contratual nos memos termos supracitados. MOTIVO: comprovação nos autos que a contratada desccumpriu o inciso IV da Cláusula Quinta do contrato DRF/CGD/PB nº 07/2009, caracterizando atraso na execução da obra de reforma da ARF/SOUSA/PB.

    Número do Contrato

    072009

    Número do Processo

    10425002070201045

    Unidade Cadastradora

    170338: DELEG. DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 19.081,20