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  • Id

    67713

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 1970/03 (196.01.2003.013128-5), OFÍCIO Nº 756/2011/SPOA/SE/MF-DF, DE 16/06/2011, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OFÍCIO Nº 198/2011/PSFN/FRANC, DE 31/05/2011, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, OFÍCIO Nº 683/2011, DE 20/05/2011, DO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, TERCEIRO OFICIO CÍVEL, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    04300004182201125

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/12/2010

    Data final

    12/12/2015