• Id

    67498

    CNPJ

    Fornecedor 37.170.271/0001-03: PROJETOS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Contrato RG nº 39383/2006 - Mediante o Ofício SUPGA/GAGEN - 001286/2011, de 12/01/2011, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 61,03 (sessenta e um reais e três centavos), em decorrência do atendimento intempestivo de serviços/chamados, afetando as subcláusulas 2.9 2 e 2.9.1 do referido contrato, conforme estabelecido na Subcláusula 7.3 e 7.3.1, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8666, de 21/06/1993.

    Número do Contrato

    39383/2006

    Número do Processo

    70387000006200679

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Órgão

    25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 61,03