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  • Id

    67446

    CNPJ

    Fornecedor 02.586.702/0001-24: DORACI DE BARROS NUNES

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com base na decisão de fl. 72, foi aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, com fundamento na Cláusula Décima Terceira, item 2, alínea ‘b’, da Ata de Registro de Preços nº 12.407.10.10, c/c artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93. Conforme decisão de fls. 78, a decisão de fls. 72 foi mantida, tendo em vista decurso de prazo para interposição de recurso. O valor da multa foi convertido em renda da União Federal, conforme informação 077/2011- NUFI/SUFA às fls. 84. Conforme certidão de fls. 85, ocorreu coisa julgada administrativa em 20/05/2011.

    Número do Processo

    02183/2011

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 930,95