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Id
67406
CNPJ
Fornecedor 50.400.407/0001-84: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACORDO COM ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES, DO CONTRATO Nº 62/2010, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 87 DA LEI 8666/93. A PENALIDADE REFERE-SE À INFRAÇÃO DE GRAU 4 - ITEM 10, PREVISTA NA TABELA 1, INCISO II DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO REFERIDO CONTRATO.
Número do Contrato
62/2010
Número do Processo
35366001688201061
Unidade Cadastradora
511325: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 833,87