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  • Id

    67109

    CNPJ

    Fornecedor 07.863.504/0001-84: M T ENTREGAS RAPIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, resolve aplicar à empresa MT ENTREGAS RÁPIDAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 07.863.504/0001-84, a penalidae de impedimento de licitar e de contratar com a União e seu descredenciamneto no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, com base nas disposições contidas na Cláusula Décima Quinta do Contrato, no Artigo 28 do Decreto nº 5.450/05 e no Artigo 7º da Lei nº 10.520/02, que se iniciará em 01/06/2011 e terminará em 01/12/2013. A penalidade é resultado de falha na execução do Contrato nº 089/2009-AGU, resultante do Pregão Eletrônico nº 057/2009-AGU, de que trata o Processo Administrativo nº 00549.001034/2009-71.

    Número do Contrato

    089/2009-AGU

    Número do Processo

    00549.001034/2009

    Unidade Cadastradora

    110061: COORDENACAO-GERAL DE SERVICOS GERAIS

    Órgão

    20114: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO AGU

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/06/2011

    Data final

    01/12/2013