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Id
6709
CNPJ
Fornecedor 01.558.665/0001-88: ITACARAMBI FERRAMENTAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DOS MATERIAIS O EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRE-DF CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIANO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA NOTA DE EMPENHO, A TITULO DE CLAUSULA PENAL, E DE UM POR CENTO AO MES, PRO RATA TEMPORIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 86 DA LEI NR. 8666/93.
Número do Processo
22469/2002
Unidade Cadastradora
70025: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL
Tipo de Ocorrência