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  • Id

    66971

    CNPJ

    Fornecedor 63.363.725/0001-64: ESUTA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de “Multa” no valor de R$ 3.500,71 prevista pelo art 87 da Lei 8666/93 e conforme cláusula décima quarta, item 2.2 alínea c) do Contrato nº 3/2009 celebrado em 10/07/2009 com a DRF/Sorocaba. A penalidade foi aplicada pela inexecução parcial do contrato nº 03/2009 de 10 de julho de 2009, caracterizada pelas transgressões as disposições da cláusula nona, itens 9.2, 9.7, 9.8, 9.9, 9.22.2, 9.22.3, 9.22.9, 9.22.11, 9.30, 9.36.4.1, 9.37 e 9.38 e também cláusula décima terceira, parágrafo sétimo do referido contrato, ou seja, de forma sucinta, a contratada atrasou reiteradamente o pagamento da remuneração mensal e demais verbas trabalhistas dos funcionários.

    Número do Contrato

    3/2009

    Número do Processo

    16034000046201132

    Unidade Cadastradora

    170142: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SOROCABA/SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.500,71