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  • Id

    66834

    CNPJ

    Fornecedor 83.483.230/0001-86: SELBETTI TECNOLOGIA S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "Determinar, por delegação de competência (autos do PA nº 10/2028976.4), o descredenciamento do SICAF, durante o período de 2 (dois) anos, das referidas empresas" Juiz Federal Alcides Vettorazzi, Diretor do Foro.(...) "Acrescentar à medida imposta às empresas MARCHALL COPIADORAS LTDA. e SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S/A (descredenciamento do SICAF) o impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, também com fundamento no art. 7º da Lei do Pregão". Juiz Federal Diretor do Foro

    Número do Processo

    09/2025352.2

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Nos termos da decisão liminar proferida pelo relator do Mandado de Segurança n. 0007665-35.2011.404.0000/RS, e atendendo a despacho do juiz federal Diretor do Foro da SJSC no processo 11.1.000065709-4: ("... suspender, até final decisão do writ, a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público, bem como o descredenciamento no SICAF").

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/05/2011

    Data final

    16/05/2013