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Id
66546
CNPJ
Fornecedor 79.037.818/0001-39: ETIQUESUL-INDUSTRIA METALURGICA E GRAFICA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Patrícia Reis Longhi, aplicou a penalidade de multa compensatória de 30% sobre o valor das notas de empenho n 2010NE000554 e 2010NE000555, nos termos do subitem 14.4.1 do item 14 - Das Penalidades do Edital do Pregão nº 46/2009, c/c o disposto no art. 87, inciso II, da Lei nº 8666/93.
Número do Contrato
Ata de RP nº 87/09
Número do Processo
RJEOF2010/1163
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 300,28
