-
Id
66402
CNPJ
Fornecedor 05.280.840/0001-79: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não registrar todos os profissionais detentores dos atestados apresentados na concorrência nº01/2008/DRF/NAT/RN, e utilizados na comprovação da capacidade técnico-profissional, como responsáveis técnicos da ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA na jurisdição do CREA/RN. Não efetuar os tempestivos registros dos responsáveis técnicos e de suas respectivas anotações de responsabilidade técnica, antes de iniciar a elaboração de projetos executivos e de estudos técnicos, mesmo após notificações e cobranças da Comissão de Fiscalização, não atendendo às exigências das obrigações derivadas da legislação do sistema CREA/CONFEA.
Número do Contrato
10/2008
Número do Processo
16707004259201092
Unidade Cadastradora
170047: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM NATAL/RN
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
07/04/2011
