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  • Id

    66367

    CNPJ

    Fornecedor 04.512.567/0001-06: THAIS FERREIRA BEZERRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com base na decisão de fls. 51, foi aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, correspondente a 10% (dez por cento) do valor dos bens entregues com atraso, em consonância com o sancionamento previsto em nossos Editais e com o artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Conforme decisão de fls. 56, a decisão de fls. 51 foi mantida, tendo em vista decurso de prazo para interposição de recurso. O valor da multa foi convertida em renda da União Federal, conforme informação 061/2011-NUFI/SUFA às fls.64. Conforme certidão de fls. 65, ocorreu coisa julgada administrativa em 14/04/2011

    Número do Processo

    00213/2011

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.172,99