VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    66322

    CNPJ

    Fornecedor 02.843.359/0001-56: PLANALTO SERVICE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA, ATO SEAOF Nº 019/2011, Contrato PE-103/2010 (Processo TST nº 501.925/2010-8), c/c o disposto nos arts. 86 e 87, da Lei nº 8.666/93.Desrespeito ao inciso XXIII, da Cláusula Onze - Das Obrigações da Contratada, e nos termos do inciso I, Subcláusula primeira da cláusula Quatorze, . Em razão da não substituição nos postos de trabalho dos empregados que trabalham na escala de 12 x 36h quando usufruíam de 1 hora diária de intervalo-intrajornado.

    Número do Contrato

    PE-103/2010

    Número do Processo

    501.925/2010-8

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    16/05/2011