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Id
66266
CNPJ
Fornecedor 06.347.226/0001-40: OWLAS SYSTEM SOFTWARE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor Técnico-Científico do Departamento de Polícia Federal, ciente da Informação nº 070/2011-SELOG/DITEC e de acordo com as atribuições legais a ele delegadas, APLICOU A PENALIDADE DE MULTA no percentual de 10% do valor da contratação à empresa Owlas Systems Software Informática Ltda, CNPJ 06.347.226/0001-40, que corresponde ao montante de R$ 45.689,03 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e três centavos), com base na Cláusula 22.4 e 22.6 do Contrato n° 38/2010-DITEC. Ressalto que a penalidade foi motivada pelas falhas na execução do serviço, além do risco que a paralisação do serviço ocasionou à Segurança Nacional, conforme documentado no processo de contratação.
Número do Contrato
38/2010-DITEC/DPF
Número do Processo
08059001711201107
Unidade Cadastradora
200136: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA
Órgão
30801: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Excluída em virtude de decisão judicial, exarada nos autos da ação ordinária 36138-63.2012.4.01.3400, motivada pela decisão do relator do AG 0052398-36.2012.4.01.0000/DF.
Valor da Multa
R$ 45.689,03
