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  • Id

    66187

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 12/08/2008. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 0124526-87.1999.822.0001, OFÍCIO nº 031/2011/gab/pu/ro, de 28/03/2011, da PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, OFÍCIO N. 237/2011, DE 17/03/2011, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Número do Processo

    00545000532201151

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    93520: ERO-ESTADO DE RONDÔNIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/08/2008

    Data final

    11/08/2013