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Id
65993
CNPJ
Fornecedor 08.316.168/0001-12: EDNALDO BARBOSA DE ARAUJO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, aplica à referida empresa por inexecução total do contrato, Multa no percentual de 10%, incidente sobre os valores das Notas de Empenho n.º2010NE00253 e n.º 488/2010, pela inobservância do prazo de entrega do material fixado no TR, com fundamento no item 6.3 do Termo de Referência 022/2009 e no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE's n.º 253 e 488/2010
Número do Processo
3086/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 661,61