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Id
65837
CNPJ
Fornecedor 07.071.877/0001-12: OLIVEIRA & SCHLICKMANN CONSERVADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa com base no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 em face da inexecução parcial do contrato por parte da empresa (descumprimento parcial da cláusula sétima do contrato), no percentual de 5 % (cinco por cento) do valor adjudicado, conforme cláusula décima quinta, II, b.2, perfazendo o total de R$ 23.035,26 (vinte e três mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).
Número do Contrato
17/2010
Número do Processo
35121000110201060
Unidade Cadastradora
511842: GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNADOR VALADARES/MG
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Foi apresentado recurso tempestivo que não foi juntado em tempo aos autos e o processo encaminhado a autoridade competente para análise.
Valor da Multa
R$ 23.035,26
