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Id
65609
CNPJ
Fornecedor 01.085.584/0001-08: DP PORTSEG ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA no valor de R$ 3.525,59 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Cláusula Décima Sexta do Contrato DERAT/SPO nº 10/2010, relativo à prestação de serviços continuados de postos de motorista, celebrado em 01/06/2010. A penalidade foi aplicada pela reincidência no descumprimento de obrigações contratuais previstas pela Cláusula Décima Segunda do citado Contrato.
Número do Contrato
10/2010
Número do Processo
19841000007201119
Unidade Cadastradora
170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.525,59
