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Id
65277
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
REF.: CT/CPL/DR/SPI - 1656/2011 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 9000198/2009): FORNECEDOR ADVERTIDO, CONFORME CT/CPL/DR/SPI - 1656/2011, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS, A EMPRESA APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL VENCIDA, DESCUMPRINDO A ALÍNEA "A.1", SUBITEM 1.4 ANEXO 4 DO EDITAL E NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE GARANTIAS POR OFERTAR PRODUTO ENQUADRADO NA CATEGORIA COMPATÍVEL, CONFORME ALÍNEA "F", SUBITEM 1.4, ANEXO 4 DO EDITAL, INCIDINDO NA PENA DESCRITA NO SUBITEM 10.1, ALÍNEA “A”, DA CLÁUSULA 10, DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 9000198/2009.
Número do Processo
PGE N° 198/2009
Unidade Cadastradora
925937: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO INTERIOR
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
08/04/2011