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  • Id

    65274

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 08/09/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 013.02.000280-0, APELAÇÃO CÍVEL 2008.017640-6, OFÍCIO Nº 0392/20100-PSU/CCO, DE 26/04/2011, DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIÃO EM CHAPECÓ/SC, OFÍCIO Nº 013020002800-002-004, DE 29/03/2011, DA COMARCA DE CAMPO ERÊ, VARA ÚNICA, DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

    Número do Processo

    03090000475201193

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    96220: ESC-ESTADO DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/09/2010

    Data final

    07/09/2015