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  • Id

    65129

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 31/01/2011. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2007.50.01.005384-2, OFÍCIO Nº0287/2011-SEJUD-PU/ES, DE 25/04/2011, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03090000476201138

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    34801: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ± MPF

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/01/2011

    Data final

    30/01/2016