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Id
65022
CNPJ
Fornecedor 07.792.269/0001-05: CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Comandante do Colégio Naval, por meio da Portaria nº 31/CN-MB de 11 de abril de 2011, aplicou a snação de Advertência, por inadimplência parcial/total do contrato nº 62300/2010-016/00, configurado pelo atraso injustificado nas obras de construção do novo auditório, com base no artigo 87, inc. I da Lei 8666/93, consignada na alínea "a", da cláusula décima quinta do contrato.
Número do Contrato
62300/2010-016/00
Número do Processo
6314102958201110
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Por determinação judicial recebida em 04/10/2011 nos autos do processo nº 0014056-83.2011.4.02.5101
Data da Aplicação
11/04/2011