-
Id
64714
CNPJ
Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa moratória de 10% sobre o valor da Nota de Empenho nº 2010NE001201, consoante o disposto no art. 2º da Portaria nº 18-DIREG/STM, tendo em vista o atraso ter sido superior a 30 dias, correspondente a quantia de R$ 235,25, tudo em conformidade com disposto da Portaria já citada c/c com a Cláusula 19 subitem 19.1.2, do Edital do Pregão eletrônico nº 80/2010-229/2010, bem como artigo 7º da Lei nº 10,520/2002, artigo 28 do Decreto nº 5450/2005 e artigo 86 da Lei nº 8666/93.
Número do Processo
229/2010
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Órgão
13000: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 235,25
