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  • Id

    64369

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 218.01.2000.000412-4/000000-000, Nº DE ORDEM 539/00, OFÍCIO Nº 111/2011 - AGU/PSU/PPB-RBS, DE 11/04/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, CORRESPONDÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GUARARAPES-SP, DE 10/03/2011, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Número do Processo

    00576000250201196

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/04/2011

    Data final

    10/04/2016