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Id
64243
CNPJ
Fornecedor 06.347.226/0001-40: OWLAS SYSTEM SOFTWARE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DITEC/DPF aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA com base na Lei nº 8.666/93 e cláusula 22.1.1 do Contrato nº 38/2010-DITEC/DPF devido ao atendimento intempestivo e parcial de notificação. A empresa foi notificada em 25/03/2011 (Ofício nº 096/2011-SELOG/DITEC/DPF) a retomar imediatamente a prestação do serviço contratado; porém, somente reiniciou parcialmente as atividades em 30/03/2011. Infringência contratual - Cláusula 8.7
Número do Contrato
38/2010
Número do Processo
08059001614201114
Unidade Cadastradora
200136: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA
Órgão
30801: DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Excluída em virtude de decisão judicial, exarada nos autos da ação ordinária 36138-63.2012.4.01.3400, motivada pela decisão do relator do AG 0052398-36.2012.4.01.0000/DF.
Data da Aplicação
05/04/2011
