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  • Id

    63952

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 480.01.2002.000448-4, ORDEM Nº 365/2002, OFÍCIO Nº 412/2011/SPOA/SE/MF-DF, DE 07/04/2011, DA SUBSEC. DE PLANEJ. ORÇAMENTO E GESTÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, MEMORANDO PSFN/PPE/GAB - Nº 049/2011, DE 25/03/2011, DA PROC.SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, OFICIO Nº 374/2011, DE 21/02/2011, DO JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS.

    Número do Processo

    04300002134201101

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/11/2010

    Data final

    24/11/2013