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  • Id

    63743

    CNPJ

    Fornecedor 03.381.787/0001-77: T W INFORMATICA E SOLUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante decisão aplicada à fl. 69, foi aplicada à empresa TW INFORMATICA E SOLUÇÕES LTDA-ME a penalidade de multa contratual,com fundamento na Cláusula 12, subitem 12.1 da Ata de REgistro de Preços 27/2010 da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado da Bahia. Conforme fl. 83, informação 36/2011 NUFI-SUFA, o valor da muta contratual foi convertido em Renda da União Federal, em cumprimento ao item 2 da decisão fl. 76. Consoante certidão fl. 84, ocorreu a coisa julgada administrativa em 24.02.2010.

    Número do Processo

    10064/2010

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 319,99