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Id
63709
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 24/05/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 196.01.2001.013443-6, OFÍCIO Nº 359/2011/SPOA/SE/MF-DF, DE 28/03/2011, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, OFÍCIO Nº 102/2011/PSFN/FCA, DE 14/03/2011, DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM FRANCA/SP, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Número do Processo
04300001875201166
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/05/2010
Data final
23/05/2015