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Id
63706
CNPJ
Fornecedor 03.720.294/0001-14: MOVELGAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da entrega dos produtos contratados (itens 1, 2 e 4)na ARP 02/2010 do Pregão 33/2010, mediante a emissão da Nota de Empenho 2010NE001949, de 31/12/2010, no valor de R$57.260,00. De acordo com o subitem 5.4 do item 4 do Termo de Referência do Edital do Pregão 33/2010, o prazo máximo para entrega dos produtos é de 40 dias corridos, a partir da data do envio da Ordem de Fornecimento (OF), sendo válida a comunicação enviada por e-mail ou fax, ou diretamente ao contratado, já incluída montagem nesse prazo. Consta nos autos do PA 1335/2010 que a Nota de Empenho foi enviada em 07.01.2011, e recebida, pela contratada, em 10/01/2011. SANÇÃO ÂMBITO APENAS JUST. FEDERAL DE PERNAMBUCO.
Número do Processo
220/2011
Unidade Cadastradora
90009: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - PE
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A empresa Movelgar alega que, da forma como foi descrita a sanção no SIASG, quando se faz consulta ao SICAF/OCORRÊNCIA tem-se a informação de que a mesma está impedida de licitar, quando na realidade, de acordo com a penalidade imposta ela está impedida apenas de licitar apenas no âmbito da Justiça Federal de 1º grau em Pernambuco. Desta forma acolho a alegação para promover as devidas correções.
Prazo
1
Data inicial
04/04/2011
Data final
03/04/2013
