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Id
63589
CNPJ
Fornecedor 04.627.542/0002-20: STAR BKS LTDA. FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante decisão fl. 113,foi aplicada à empresa STAR BKS LTDA.,a penalidade de MULTA CONTRATUAL,com fulcro na Cláusula Décima Nona, subitem 19.1.1, alínea "b" do Pregão Eletrônico número 044/2010, c/c inciso II, artigo 87 Lei 8666/93 e alterações.Conforme certidão fl. 128 ocorreu a coisa julgada administrativa das decisões de fls. 113 e 118 em 31.03.2011.Consoante fls. 126,até a data de 31.03.2011, a empresa não recolheu o valor referente à multa aplicada.
Número do Processo
093922010
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.103,80
